Artigo 45 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE DERIVADO DA CANNABIS. TEMA N. 1.234/STF. ART. 45, § 3º, DO CPC. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Conflito negativo de competência em ação de fornecimento de derivado da Cannabis. Decisão atacada ...

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...que declarou a competência da Justiça estadual do Estado da Paraíba, seguindo o entendimento da Primeira Seção nos Conflitos de Competência n. 212.521/PB, 211.178/PB, 212.045/PB, 212.346/PB, 213.276/RS e 214.162/RS. 2. É preciso redefinir o cabimento do conflito de competência em demandas de fornecimento de medicamento relativas ao Tema n. 1.234/STF, diante da orientação firmada no CC n. 218.490/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, DJEN de 18/5/2026. 3. Compreende-se que o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir decisão do Juízo federal que afasta a legitimidade da União. Excluído o ente federal, cuja presença motivou a remessa dos autos à Justiça Federal, ou a sua competência originária para a causa, impõe-se a restituição ou declínio ao Juízo estadual, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC, em consonância com os Enunciados n. 150, 224 e 254/STJ, sendo incabível a suscitação de conflito pela Justiça Federal ou pela Justiça estadual. 4. A incidência dos Temas n. 1.234/STF e 500/STF não afasta essa disciplina processual, embora o STJ já tenha decidido em direção diversa. A controvérsia sobre a padronização do medicamento no SUS, a aferição do custo do tratamento, tipo de registro ou autorização na Anvisa e demais critérios técnicos que permeiam a tese da repercussão geral devem ser examinados pelas vias processuais adequadas, não sendo apropriado esse tipo de debate em conflito de competência. 5. Os fundamentos do CC n. 218.490/RS são extensíveis às demandas sobre derivados da Cannabis mediante aplicação do Tema n. 1.234/STF, pois baseados na impossibilidade processual de se reabrir, por meio de conflito, a discussão sobre a legitimidade da União já afastada pela Justiça Federal. Nesse sentido, CCs n. 218.478/RS e 219.988/SC, Primeira Seção, Sessão Virtual de 10/6/2026 a 16/6/2026, com acórdãos pendentes de publicação, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza Assis Moura. 6. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno do Estado da Paraíba prejudicado. (STJ, AgInt no AgInt no CC n. 211.271/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/8/2026, DJEN de 1/9/2026.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CEF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação a parte dos autores, determinando a cisão processual e a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ausência de comprovação de apólice pública (Ramo 66) e de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência ...

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...de interesse jurídico da CEF e a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a cada uma das autoras; e (ii) a necessidade de realização de diligências complementares para identificar a natureza das apólices securitárias antes do declínio de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência da Justiça Federal em ações de seguro habitacional do SFH depende do interesse jurídico da CEF, configurado quando o contrato está vinculado a apólice pública (Ramo 66), conforme o Tema 1.011/STF (RE 827.996). 4. Em relação à agravada S. M. D. C., não há indícios de financiamento habitacional vinculado a apólice pública, tratando-se de aquisição de imóvel à vista, o que afasta o interesse da CEF e impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC. 5. O seguro habitacional tem natureza pessoal e não vincula o imóvel, mas sim o mutuário, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a relação jurídica de seguro. 6. Em relação às agravadas C. A. D. O. e D. P., os contratos de financiamento foram firmados em 1992 e 1985, período anterior à autorização de apólices privadas (1998), o que gera presunção de vinculação ao Ramo 66. 7. A CEF não manifestou desinteresse categórico quanto a Cira e (...), mas apenas apontou insuficiência documental para identificar o ramo da apólice, tornando prematuro o declínio imediato de competência. 8. É cabível a realização de diligências complementares, mediante expedição de ofício à COHAB/RS, para obter cópias dos contratos e esclarecer a natureza das apólices antes de decidir sobre a competência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 10. A competência da Justiça Federal em ações de seguro habitacional do SFH exige a demonstração de apólice pública (Ramo 66) e interesse da CEF, sendo cabível a realização de diligências complementares junto ao agente financeiro para identificar a natureza do contrato quando houver indícios de vinculação anterior à criação das apólices privadas. (TRF-4, AG 5025378-10.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 15/09/2026)